O Projeto de Lei 2678/25 estabelece que a Carteira Nacional do Conciliador e Mediador (CNACOM) terá validade em todo o território nacional e deverá ser aceita como documento de identidade. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.
O objetivo do projeto, segundo a autora, deputada Rosângela Reis (PL-MG), é uniformizar, em todo o Brasil, o método de identificação de profissionais certificados pela Federação Nacional dos Conciliadores e Mediadores Judiciais Extrajudiciais e Árbitros (FENAMEC).
“Por ter validade em todo o território nacional, a CNACOM elimina a necessidade de obtenção de certificações locais, simplificando o processo de atuação profissional”, argumenta a deputada.
Pela proposta, a CNACOM será emitida pela FENAMEC ou por outras instituições como Tribunais de Justiça, sindicatos da categoria e instituições de formação, desde que autorizadas pela federação e respeitando o modelo aprovado por ela.
O modelo da CNACOM deverá trazer a inscrição “Cartão de Identidade válido em todo o território nacional” e, pelo menos, os seguintes elementos:
- nome completo
- nome da mãe
- nacionalidade e naturalidade
- data de nascimento
- estado civil
- numero da CNACOM
- registro geral e órgão expedidor da cédula de identidade
- número e série da carteira de trabalho e previdência
- data de formação de Conciliador ou Mediador
- ano de validade da carteira
- data de expedição
- fotografia
- assinaturas do responsável pela entidade expedidora e do portador
- número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
- QR Code para validação de documento
- grupo sanguíneo
Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
