O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 552/21 aprova tratado sobre assistência jurídica mútua em matéria penal entre Brasil e Emirados Árabes Unidos, assinado em Brasília, em 2019. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
O acordo estabelece, entre as partes, a assistência jurídica mútua nos casos de investigações, persecução penal e procedimentos relacionados a questões criminais, prevendo, entre outros pontos, medidas para:
- identificar, localizar e apreender os produtos e instrumentos do crime;
- tomar testemunho ou obter declarações de pessoas;
- fornecer documentos e outros materiais probatórios, incluindo registros criminais e judiciais;
- localizar pessoas e objetos, incluindo a identificação;
- fazer busca e apreensão;
- entregar objetos, incluindo empréstimo de evidências;
- disponibilizar pessoas detidas ou outras pessoas para prestar depoimento ou auxiliar nas investigações;
- comunicar atos processuais, inclusive documentos que busquem o comparecimento de pessoas;
- fazer perícias de pessoas, objetos e locais;
- devolver ativos relacionados ao crime; e
- promover divisão de ativos relacionados ao crime.
“A cooperação internacional é a melhor, ou a única, alternativa das nações diante da necessidade e do dever de combater crimes”, comentou o deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), relator da proposta na Comissão de Segurança Pública.
O Brasil mantém acordos internacionais com diversos países e entidades. Pela Constituição, esses instrumentos devem ser aprovados pelo Congresso Nacional.
Próximos passos
A proposta já foi aprovada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agora deverá ser votada pelo Plenário e, em seguida, pelo Senado.
