A Procuradoria Geral do Estado (PGE) arrecadou R$ 11,5 milhões em acordos de negociação por dívida ativa por meio da transação tributária, uma nova forma de renegociação de débitos com a administração pública em Mato Grosso, em vigor desde dezembro do ano passado.
Conforme números da Subprocuradoria da Área Fiscal da PGE, o montante se refere a 20 negociações realizadas com a procuradoria nos últimos três meses.
O valor representa cerca de 13% do total de R$ 88,8 milhões em 19.727 negociações, também realizadas por meio de outros programas e ações da PGE somente em 2025, com contribuintes em débitos com o Estado.
A transação tributária, sancionada pela lei complementar nº 802/2024, estabelece que o Estado e os contribuintes inscritos na dívida ativa, sejam pessoas físicas ou jurídicas, resolvam os litígios relativos à cobrança de créditos públicos de forma mais individualizada e considerando as peculiaridades de cada caso concreto.
Na última semana, a PGE participou de uma discussão relacionada à transação tributária, organizada pela Frente Parlamentar do Comércio da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), na Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso (Fecomércio-MT), em Cuiabá. Estiveram reunidos membros do Estado, especialistas, políticos e empresários.
Representando o Estado, o procurador do Estado e subprocurador-geral da área fiscal da PGE, Jenz Prochnow Júnior, e o procurador Yuri Nadaf Borges apontaram que a transação tributária é mais um mecanismo oferecido pelo Estado para a solução de débitos fiscais.
“A transação tributária já existia em outros Estados, inclusive em alguns municípios, mas aqui não. É mais um mecanismo para deixar a empresa em condições de operar, gerar emprego e renda, além da administração pública receber os créditos que lhe compete. Nós temos que viabilizar mecanismos dessa solução e uma delas é a transação tributária”, pontuaram.
O contribuinte pode conseguir a regularização por meio de outras ações e projetos, como a Recuperação de Créditos Tributários (Refis), a Semana Regularização Tributária e outros mutirões fiscais, onde a transação tributária também começa a ser aplicada.
“São vários mecanismos que a administração pública oferece para a recuperação das empresas e cidadãos. Nós, da Procuradoria Geral do Estados, estamos imbuídos na solução administrativa dos débitos oferecendo descontos, parcelamentos e flexibilizando algumas questões para que o contribuinte possa realmente fazer essa transação tributária. Interessa ao Estado o recolhimento de tributos e o contribuinte estar em dia com suas obrigações. Todo administrador público quer um Estado pujante, que gera emprego e renda aqui dentro da nossa sociedade”, concluíram.
