A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU) para financiar o cumprimento das funções essenciais do órgão. A proposta será enviada ao Senado.
De autoria do MPU, o Projeto de Lei 1872/25 foi aprovado nesta quarta-feira (16) com substitutivo da relatora, deputada Camila Jara (PT-MS), que retirou do projeto original a proibição de contingenciamento de recursos do fundo e acrescentou dispositivo proibindo o uso dos recursos para o pagamento de despesas de pessoal.
Camila Jara afirmou que a criação do fundo representa um marco importante para o fortalecimento do Ministério Público da União, proporcionando os meios necessários para o aprimoramento de sua atuação em defesa da cidadania, do Estado Democrático de Direito e dos interesses da sociedade.
“Um dos principais objetivos é a execução de programas de melhoria da atuação institucional e do atendimento à sociedade, com especial atenção à defesa das vítimas. Isso demonstra o compromisso em aprimorar serviços prestados diretamente à população”, afirmou.
O projeto cria, no âmbito do Ministério Público da União, o conselho curador, o conselho gestor, o conselho fiscal e a diretoria executiva do fundo. O conselho curador deverá zelar pela aplicação dos recursos do fundo; aprovar seu orçamento e as contas anuais; e cumprir demais atribuições e encargos previstos em regulamento.
Receitas
O texto lista como receitas do FMPU os encargos que couberem ao Ministério Público da União, dotações orçamentárias próprias, doações, recursos com a venda de equipamentos, veículos e outros materiais permanentes do MPU, valores de inscrições em concursos organizados pelo órgão e transferências de outros fundos com natureza pública ou privada.
Também irão para o fundo 10% das seguintes receitas:
- custas recolhidas no âmbito da Justiça da União de 1º e 2º graus;
- multas aplicadas pelos magistrados em processos cíveis, em razão da prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição; e
- recursos da venda de bens móveis e imóveis considerados abandonados, nos termos da lei que institui o Fundo de Custas da Justiça Federal.
Já o saldo financeiro positivo apurado em balanço anual deve ser transferido anualmente para o exercício seguinte, a crédito do próprio fundo.
No texto aprovado, a relatora estabelece ainda que a execução orçamentária do FMPU seja divulgada em portal público de transparência, a ser instituído pelo conselho gestor, com informações detalhadas sobre a composição das receitas e a destinação das despesas.
Finalidades
Além da finalidade geral citada, o fundo poderá financiar o desenvolvimento e a execução de programas e projetos voltados à melhoria da atuação institucional e ao atendimento à sociedade, em especial para a defesa das vítimas.
Poderá financiar a construção, ampliação, reforma e adequação de prédios próprios do MPU ou de imóveis cedidos sem ônus, ainda que por prazo certo.
Será admitido ainda comprar com recursos do fundo veículos, equipamentos, softwares e bens necessários, assim como realização de ações de capacitação e aperfeiçoamento contínuo de membros e servidores do Ministério Público da União.
Debate em Plenário
Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), a proposta busca fortalecer a atuação do Ministério Público na defesa dos direitos do conjunto da sociedade. “O Ministério Público que defende os direitos difusos e é fundamental para termos um país mais justo e democrático”, disse.
Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), no entanto, há um conflito de interesses na proposta. “O Ministério Público não examina desvio de emendas parlamentares? Pois acreditem, há possibilidade de o fundo ser abastecido por emendas. Já pensou o fiscal da lei sendo nutrido por quem tem de ser fiscalizado pela lei”, criticou.
Segundo a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), “agora virou moda criar um fundo para chamar de seu”. “Geralmente esses fundos são paralelos ao Orçamento. Estamos virando o País do caixa paralelo, do caixa 2”, disse.
