A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei que cria 160 funções comissionadas de nível FC-6 para o Supremo Tribunal Federal (STF) e de 40 cargos de técnico judiciário de agente da polícia judicial. O texto será enviado ao Senado.
O Projeto de Lei 769/24, do Supremo, foi aprovado nesta quarta-feira (9) com substitutivo do relator, deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR).
Segundo o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, as funções comissionadas serão para os gabinetes de dez ministros da corte (dez por excluir o do ministro presidente). Essas funções, de maior valor (R$ 3.256,70), substituirão as FC-4 (R$ 2.056,28) e FC-3 (R$ 1.461,81) para ajudar a reter profissionais mais qualificados nos gabinetes.
De acordo com a justificativa do órgão, cada ministro tem 31 servidores em seu gabinete, dos quais 20 são servidores do quadro efetivo, sendo 17 deles com funções comissionadas, mas apenas uma delas é FC-6.
Com a criação de 16 FC-6 para cada gabinete, as funções de menor valor (3 FC-4 e 13 FC-3) serão destinadas às demais unidades do Supremo, principalmente as destinadas à atividade finalística (prestação jurisdicional).
Impacto orçamentário
Conforme a proposta, para 2025 e 2026, a criação das funções comissionadas custará R$ 7,8 milhões a cada ano. No entanto, com a criação de mais 40 cargos técnicos de agente da polícia judicial, o impacto não foi recalculado.
Segundo o projeto, as despesas de criação dos cargos serão bancadas pelas dotações orçamentárias do STF no Orçamento-geral da União. A criação das funções comissionadas ocorrerá em 2025 e anos seguintes com observância do quadro específico do anexo da Lei Orçamentária Anual (LOA), além de depender de autorização expressa na respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Debate em Plenário
O deputado Helder Salomão (PT-ES) afirmou que a proposta vai qualificar a ação do STF. “Queremos uma corte suprema independente para ter garantida a nossa soberania. A votação desta matéria deve ser compreendida como iniciativa para fortalecer o STF”, disse.
Sobre a criação de cargos de agente da polícia judicial, o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), ressaltou que a segurança dos ministros do STF precisa ser aumentada porque eles têm sido constantemente ameaçados desde os ataques aos três Poderes em 8 de janeiro de 2023.
Já o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) avaliou que o STF não contribui com os cortes de despesas. “Estamos aqui com o projeto aumentando 160 funções gratificadas para gente que já ganha salários altíssimos, até como deputados”, afirmou.
Ele também criticou a criação dos cargos de policiais judiciários, afirmando que haverá cerca de dez agentes para cada ministro do STF.
